Contrato de financiamento de Veículo

Cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício - Artigo 5º, LXXIV, da CF - Recurso desprovido, com observação. TUTELA ANTECIPADA - Banco de dados - Cadastro de inadimplentes - Inclusão de nome da devedora - Indeferimento em primeiro grau - Reformulação do entendimento deste relator no tocante à exclusão do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito de acordo com a ...

Palavras-chave: Justiça gratuita Benefício