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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Contrato de empréstimo financeiro consignado em benefício previdenciário. Ausência de prova da contratação

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais ? Contrato de empréstimo financeiro consignado em benefício previdenciário ? Ausência de prova da contratação ? Declaração de inexigibilidade dos débitos ? Devolução dos valores indevidamente cobrados ? Dano moral caracterizado e mantido o valor arbitrado ? Sentença de procedência ? Manutenção ? Prequestionamento - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP - Apelação / Bancários nº ...

Palavras-chave: Inexistência de Débito Indenização Danos Morais Danos Materiais Empréstimo Consignado