Contrato. Consignação em pagamento

Revisão contratual. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo

Apelação. Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Precedente do STJ. Tarifa que é legal, pois prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência atribuída ao Autor. Recurso provido. (TJSP - Apelação / Bancários nº 0004093-29.2012.8.26.0408 - Ourinhos/SP - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel. João Pazine Neto - J. ...

Palavras-chave: Contrato Revisão contratual Financiamento de veículo