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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Contrato Bancário. Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito

Cédula de crédito bancário. Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo.

CONTRATO BANCÁRIO ? Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito ? Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ ? Anatocismo inexistente no período da normalidade da avença ? Licitude do anatocismo em periodicidade inferior à anual para todo o prazo do ...

Palavras-chave: Contrato Bancário Súmula STJ Apelação Ação Revisional Repetição de Indébito