Compromisso de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel

Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante

Compromisso de compra e venda. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel à promissária após o prazo estendido, nos termos da previsão originária do compromisso, mas que não se considera abusivo, ao contrário da extensão para a partir da data do financiamento. Danos materiais devidos, porém sem possível cumulação com cláusula penal, mesmo moratória. Devida, ainda, devolução simples da ...

Palavras-chave: Compra e Venda Atraso Entrega do Imóvel Inexistência Responsabilidade Alienante