Competência. Santos. Dívida Inscrita. Execução Fiscal. Taxa de Licença para negociantes ambulantes.

Evita-se decisões contraditórias e facilita-se a pacificação do litígio, ante a possibilidade de as execuções fiscais envolvendo as partes serem ou virem a ser lá distribuídas.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Decisão n° AC-2.454108 Apelação n° 784.053.5/8-00 - 10ª Câmara de Direito Público Apte: Prefeitura Municipal de Santos Apelo: Eunice Cavalcanti de Oliveira Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública (Santos) - Proc. n° 525.301/05 Juiz: Patrícia Cayres Mariotti COMPETÊNCIA. Santos. Dívida Inscrita. Execução Fiscal. Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes. A Resolução n° 194/04, artigo 2°, II, 'b' atribuiu às 14ª e 15ª Câmaras de Direito Público competência ...

Palavras-chave: Taxa