Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Escritura pública de venda e compra que prevê a obrigação do proprietário de lote de arcar com as despesas comuns é documento escrito apto a instruir a inicial de ação monitória.

ACÓRDÃO Ação Monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado. Escritura pública de venda e compra que prevê a obrigação do proprietário de lote de arcar com as despesas comuns é documento escrito apto a instruir a inicial de ação monitória. Equiparação a condomínio de fato para efeitos de cobrança de contribuição. Não há que se falar em falta de interesse de agir. Adequação do meio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 218.087.4/5, da ...

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