Casamento. Alteração de regime de casamento. Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. VOTO Nº: 8920 APELAÇÃO Nº: 390.357-4/4-00 COMARCA: BIRIGUI - 4V APELANTE: O.B E OUTRO APELADO: A.V Casamento - Alteração de regime de casamento - Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916 - Possibilidade de alteração de regime - Pedido juridicamente impossível - Indeferimento da inicial afastado - Recurso provido. Trata-se de ação de modificação de regime de casamento, cuja inicial foi indeferida e a ação julgada extinta pela r. sentença de ...

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