Bem móvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente.

Alegação de decadência e prescrição.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA: Bem móvel. Rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Fato constitutivo do direito comprovado. Vício que autoriza reconhecimento , da responsabilidade da fornecedora. Danos materiais. Ausência de nexo entre os ...

Palavras-chave: Rescisão contratual