Arbitramento de Aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo por co-proprietários. Circunstância que enseja a indenização do valor do aluguel proporcional à parte ideal da autora, a partir da notificação.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Arbitramento de Aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo por co-proprietários. Circunstância que enseja a indenização do valor do aluguel proporcional à parte ideal da autora, a partir da notificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Dever de indenizar que não advém de anterior relação conjugal entre a autora e um dos co-réus e sim da ocupação que ambos os co-réus exercem sobre o imóvel. Concessão do direito real de habitação e renúncia ...

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