Aposentadoria por acidente em serviço

Policial Militar

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Policial Militar - Aposentadoria por acidente em serviço - Aplicação da Lei nº 5.451/86 - Legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo - Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Impossibilidade de contagem de tempo fictício para a inclusão dos referidos adicionais - Necessidade de efetivo exercício previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Adicional de local de exercício (ALE) - Incidência sobre os vencimentos, conforme ...

Palavras-chave: Aposentadoria Policial militar Acidente Serviço