Aplicação da regra intertemporal concernente à redução do prazo prescricional (art. 2.028) - CPC - Efeitos da citação

CÓDIGO CIVIL VIGENTE - APLICAÇÃO DA REGRA INTERTEMPORAL CONCERNENTE À REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 2.028) - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFEITOS DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA REGÊNCIA PROCESSUAL (CPC, ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO) - DECISÃO QUE A REJEITA A PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO RÉU COM FUNDAMENTO NA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DESPACHO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 2002, AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional, ao ...

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