Apelações. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo caracterizada

Negativa de cobertura de intervenção oftalmológica denominada "crosslinking"

Apelações. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo caracterizada. Negativa de cobertura de intervenção oftalmológica denominada "crosslinking". Médico responsável indicou a necessidade de realização do procedimento em referência. Rol da ANS que possui caráter meramente exemplificativo e não "numerus clausus". Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Dano moral. Inocorrência, diante da pronta realização do procedimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP - Apelação ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Plano de Saúde Relação de Consumo "Crosslinking" ANS