Apelação. Responsabilidade civil da administração.

Violação à garantia de inviolabilidade do domicílio. Danos morais.

APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO VIOLAÇÃO À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DANOS MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação moral por suposta ofensa à garantia de inviolabilidade da residência familiar invasão da casa do autor, em período noturno e fora das hipóteses permissivas constitucionais (art. 5º, XI, da CF/88), promovida por guardas civis municipais em conjunto com policiais civis e militares do Estado responsabilidade da Municipalidade pelos atos de seus ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais