Apelação. Reexame Necessário. Ilegalidade de Ato Administrativo

Mandado de Segurança. Matrícula indeferida em Universidade Estadual

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO ? Mandado de segurança ? Ilegalidade de ato administrativo - Matrícula indeferida em Universidade Estadual - Ordem concedida ? Admissibilidade ? Preliminar de intempestividade do apelo da autoridade impetrada rejeitada ? Via eleita pelo impetrante que se mostra adequada ? Matrícula presencial condicionada à "pré-matrícula", realizada exclusivamente por meio eletrônico, no sítio da Universidade ? Impetrante que demonstrou ter seguido as orientações para finalizar o ...

Palavras-chave: Reexame Necessário Ilegalidade Ato Administrativo Matrícula Indeferida Universidade Estadual