Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório

Incontroversa a inexigibilidade do débito perseguido pela concessionária de telefonia, e, por conseguinte, a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores.

Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório. Incontroversa a inexigibilidade do débito perseguido pela concessionária de telefonia, e, por conseguinte, a irregularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de maus pagadores. Dano moral evidenciado. Verba indenizatória - Teoria do valor do desestímulo. Devem se relevar para esse fim os princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade, relevados, ainda, os efeitos em concreto produzidos pelo ato lesivo ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Inexigibilidade do Débito Concessionária de Telefonia SPC Serasa