Fonte: TJSP
Postado em 29 de Junho de 2016 - 15:55 - Lida 599 vezes
Apelação Cível. Obrigação de Fazer cumulada com Multa Pecuniária
Inadimplência confessada do contratante. Mora evidente.
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA PECUNIÁRIA ? INADIMPLÊNCIA CONFESSADA DO CONTRATANTE ? MORA EVIDENTE ? RESOLUÇÃO OCORRIDA AUTOMATICAMENTE ? CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE DETÉM PLENA VALIDADE JURÍDICA ?CÓPIA DO CONTRATO apresentada - obrigação CUMPRIDA ? SENTENÇA MANTIDA ? APELO DESPROVIDO.(TJSP - Apelação / Promessa de Compra e Venda nº 4009212-63.2013.8.26.0602 - Sorocaba/SP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Giffoni Ferreira - J. 20.06.2016 - DJE. 20.06.2016)Se ...