Apelação Cível. Mandado de segurança. BO de infração penal de menor potencial ofensivo.

Visava anulação do artigo 1º e seu parágrafo único da Resolução SSP-233 de 09.09.2009 da lavra do Sr. Secretario de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por violação do artigo 69 da Lei nº 9.099/95.

Apelação Cível - Mandado de segurança - Visava anulação do artigo 1º e seu parágrafo único da Resolução SSP-233 de 09.09.2009 da lavra do Sr. Secretario de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por violação do artigo 69 da Lei nº 9.099/95 - Referido artigo, em resumo, determinava que todos os boletins de ocorrência deveriam ser elaborados por delegados de policia, impedindo na pratica, a elaboração dos boletins de ocorrência da pratica de infração penal de menor potencial ofensivo, por ...

Palavras-chave: Infração penal; Potencial ofensivo; Elaboração; Política Militar; Menoridade