Apelação Cível. ICMS. Energia elétrica.

Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

Apelação Cível - ICMS - Energia elétrica - Contrato que disponibiliza determinada demanda - Legitimidade ativa do consumidor - Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público - Prescrição - Lei Complementar n° 118/95, incidência sobre os valores pagos a partir de 09.06.05 - Limite do prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei - Imposto que deve incidir sobre o consumo efetivo de energia elétrica - Sentença de parcial procedência mantida, ressalvada a prescrição, na forma ...

Palavras-chave: Energia Elétrica; Consumidor; Serviço Público; Demanda