Apelação Cível. Embargos à Execução

Redirecionamento para a pessoa dos sócios. Empresa executada teve sua falência decretada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Redirecionamento para a pessoa dos sócios. Empresa executada teve sua falência decretada. Inclusão de sócios no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. A falência da empresa executada não configura forma irregular de encerramento de sociedade. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - Apelação / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nº ...

Palavras-chave: CTN ICMS Apelação Cível Embargos à Execução Sócios Falência