Apelação cível ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa

Ocorrência comprovado que o prefeito municipal de união paulista cedeu imóveis públicos a particulares de forma gratuita para o desempenho de atividades empresariais, sem a realização de procedimento licitatório

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COISA JULGADA MATERIAL INOCORRÊNCIA OS PROCEDIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL E INQUÉRITO POLICIAL SÃO INDEPENDENTES DO PROCESSO JUDICIAL E NÃO IMPEDEM A BUSCA DE GUARIDA NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OCORRÊNCIA COMPROVADO QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA CEDEU IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES DE FORMA GRATUITA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SEM A REALIZAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Imóveis Públicos; Prefeito Municipal; Procedimento Licitatório