Apelação. Ação Declaratória. Restituição de Indébito.

Fornecimento de água e serviços de esgoto. Cálculo de tarifas. Prédio comercial. Cobrança pelo critério de economias. Enquadramento de prédio comercial como uma única economia.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO - Cálculo das tarifas - Prédio comercial - Decretos Estaduais n° 21.123/83 e 41.446/96 - Cobrança pelo critério de economias - Enquadramento de prédio comercial como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas - Legalidade - Forma regular de faturamento e cobrança - Negado provimento. Apelação Cível n° ...

Palavras-chave: Cobrança; Prédio comercial; Legalidade; Forma regular