Apelação. Ação declaratoria c/c restituição de indébito.

Cobrança pelo critério de economias - Enquadramento de prédio comercial como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO - Cálculo das tarifas - Prédio comercial - Decretos Estaduais n° 21.123/83 e 41.446/96 - Cobrança pelo critério de economias - Enquadramento de prédio comercial como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas - Legalidade - Forma regular de faturamento e cobrança - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - elevação do "quantum" - valor fixado em desacordo com os parâmetros trazidos ...

Palavras-chave: Indébito; Cobrança; Critério de Economias; Prédio Comercial; Enquadramento