Anulatória de ato jurídico - Cessão de direitos à emissão de ações da Telesp

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 876.616-9, da Comarca de JAÚ - 3VC, sendo apelantes e reciprocamente apelados PROTEC PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, CASTRO E PERRONI LTDA ME.

ACÓRDÃO Anulatória de ato jurídico - Cessão de direitos à emissão de ações da Telesp - Autora adquiriu direitos de uso sobre linha telefônica, cedendo, entretanto, as ações respectivas em favor da apelada, pagando, em troca disso, preço menor pela aquisição do direito de uso da linha - Inexistência de vício do consentimento - Abusividade inexistente - Negócio válido - Ação improcedente e procedente a reconvenção - Provido recurso da ré, prejudicado o da autora. Vistos, relatados e discutidos ...

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