Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 442 vezes
Agravo Retido. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Presentes os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.
Danos ocorridos durante a vigência da cobertura securitária. Dever pretérito de indenizar não é elidido pelo fim da relação contratual. Prescrição. Não acolhimento. Prazo prescricional que se inicia no momento em que o interessado tiver conhecimento dos fatos.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Agravo Retido. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Presentes os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. - Denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Desnecessidade. Inexistência de litisconsórcio necessário. Exame da demanda prescinde da vinda do banco estatal aos autos principais. - Ilegitimidade ad causam. Não acolhimento. Cobertura a danos físicos no imóvel. Beneficiário que suporta prejuízo é o destinatário da indenização. ...