Agravo. Prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da data em que o advogado teve ciência.

Protesto contra alienação de bens - Pretensão de averbação no registro imobiliário - Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP AGRAVO - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA EM QUE O ADVOGADO DA PARTE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 990.09.228611-0, da Comarca de São ...

Palavras-chave: interposição de recurso