Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Prótese para segurado que teve uma de suas pernas amputada.

Agravo de Instrumento - Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - PRÓTESE PARA SEGURADO QUE TEVE UMA DE SUAS PERNAS AMPUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PODE COMPRAR ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS E QUE O ARTIGO 173 DO DECRETO 3.048/99 IMPEDE A OUTORGA - ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO O segurado que sofre amputação traumática no ambiente de trabalho tem direito à reabilitação profissional, a qual compreende ...

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