Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento para fins de imissão na posse

Incidência de juros compensatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESAPROPRIAÇÃO ? LEVANTAMENTO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE ? INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Decisão interlocutória que fixou o entendimento de que, oportunamente e desde que cumpridos todos os requisitos legais, será deferido o levantamento de 80% do valor fixado como indenização provisória (constatado na avaliação prévia) e não apenas do valor da oferta inicial; bem como previu a incidência de juros compensatórios no caso do valor complementado ser superior àquele ...

Palavras-chave: Desapropriação Imissão na Posse Juros Compensatórios CPC