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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de imóvel público.

Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Ocupação de imóvel público - Permissão de uso revogada - Notificação não atendida - Direito da cessionária à retomada - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar - Prazo concedido para desocupação voluntária - Recurso parcialmente ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse Ocupação de imóvel público