Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Postado em 20 de Setembro de 2010 - 09:10 - Lida 426 vezes
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de imóvel público.
Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Ocupação de imóvel público - Permissão de uso revogada - Notificação não atendida - Direito da cessionária à retomada - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar - Prazo concedido para desocupação voluntária - Recurso parcialmente ...