Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o efetivo e integral ressarcimento ao erário nos autos da ação de improbidade administrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens para o fim de assegurar o efetivo e integral ressarcimento ao erário nos autos da ação de improbidade administrativa. Incabimento. Fumus boni juris e periculum in mora não caracterizados. Inexistência de comprovação mínima de dilapidação do patrimônio ou de qualquer ato objetivando fraudar eventual obrigação pecuniária de reparação de danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - Agravo de Instrumento / ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Improbidade Administrativa Indisponibilidade de Bens Ressarcimento ao Erário