Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

AGENTES POLÍTICOS - Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92 - Descabimento - Art. 2° da Lei de Improbidade Administrativa - Precedentes - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Inadmissibilidade - Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional - Preliminar rejeitada ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Lei n° 8.429/92 abrange também aquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de ...

Palavras-chave: Precedentes; Preliminar; Inadmissibilidade; Mandamento Constitucional