Home
Fonte: TJSP
Postado em 06 de Fevereiro de 2015 - 15:21 - Lida 626 vezes
Adicional de Periculosidade
Pretensão de que o adicional seja calculado e pago também sobre horas extraordinárias
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Pretensão de que o adicional seja calculado e pago também sobre horas extraordinárias - Impossibilidade - Observância do princípio da legalidade - Base de cálculo do adicional expressamente prevista na Lei Municipal 3.892/00 como sendo o salário base ou vencimento padrão do servidor - Sentença reformada e recurso provido. (TJSP - Apelação / Adicional de Periculosidade nº 4004065-51.2013.8.26.0248 - Indaiatuba/SP - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Moreira de ...
