Acidente de Transporte Coletivo. Indenização

Responsabilidade Civil. Acidente por alegada imprudência do motorista

Indenização - Responsabilidade civil - Acidente em transporte coletivo - Inclusão, no polo passivo, de empresa responsável pela gestão e fiscalização do sistema de transporte público - Acidente por alegada imprudência do motorista - Sinistro não resultante de ato omissivo ou comissivo relacionado às atribuições dessa entidade - Ilegitimidade passiva da SPTrans configurada - Inteligência do artigo 29 da Lei Municipal 13.241/2001 - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento / Transporte de ...

Palavras-chave: Acidente Transporte coletivo Indenização