Fonte: TJSP
Postado em 25 de Novembro de 2016 - 12:39 - Lida 573 vezes
Ação Revisional de Contrato bancário. Financiamento de veículo
Capitalização mensal de juros.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ? Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal ? Hipótese em que se admite capitalização mensal de juros ? Comissão de permanência ? Possibilidade de cobrança, desde que limitada ...