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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Revisional de Contrato bancário. Financiamento de veículo

Capitalização mensal de juros.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ? Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal ? Hipótese em que se admite capitalização mensal de juros ? Comissão de permanência ? Possibilidade de cobrança, desde que limitada ...

Palavras-chave: Ação Revisional Contrato Bancário Financiamento de Veículo Súmula STJ