Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 09 de Novembro de 2012 - 12:45 - Lida 597 vezes
Ação popular. Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal.
Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
AÇÃO POPULAR Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal Operação com evidente desvio de finalidade Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade Legítima a pretensão à reposição, aos cofres públicos, dos gastos referidos à indevida publicidade Recursos não providos. Apelação Cível nº ...