Ação monitória. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.

Recurso provido, excluídos de ofício os juros de mora e a multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO AÇÃO MONITÓRIA - Contrato bancário - Comissão de permanência - Legalidade da cobrança desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento - Recurso provido, excluídos de ofício os juros de mora e a multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 7.037.389-0, da Comarca de SANTA ADÉLIA, sendo apelante BANCO DO BRASIL S.A. e apelados MARCELO APARECIDO BARBOSA SANTA ADÉLIA - ME e ADILSON CARDOSO. ACORDAM, em Décima Sétima Câmara ...

Palavras-chave: ação monitória