Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Ilustre Prefeita do Município de Guarujá-SP em face da Lei nº 4.024, de 14 de junho de 2013, que ?dispõe sobre as normas de funcionamento de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimento similares, e dá outras providências?. Lei Orgânica Municipal que não se apresenta como parâmetro de controle de constitucionalidade. Inocorrência de vício formal de iniciativa que implique violação ao ...

Palavras-chave: direito constitucional