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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Regularidade da cobrança e respectiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA COBRANÇA E RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DOCUMENTAL DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO ACOSTADA AOS AUTOS PELA RÉ - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 (ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC/1973) ? EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ? IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? ARTIGO 80, INCISOS II E III, DO CPC/2015 (ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CPC/1973) - AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E ...

Palavras-chave: CPC/73 CPC/2015 Ação Declaratória Inexistência de Débito