Ação declaratória c/c indenização onde se discute legalidade da cobrança da assinatura básica do contrato de prestação de serviços de telefonia

Competência - Ação declaratória c/c indenização onde se discute legalidade da cobrança da assinatura básica do contrato de prestação de serviços de telefonia - Não cabe argumentar se a Anatel tem ou não interesse na presente lide, tanto mais que não se trata de litisconsórcio necessário, sendo, portanto, dispensada sua presença no pólo passivo. Também não está evidente o interesse da Anatel, que é agência reguladora instituída pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e criada para regular e ...

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