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Fonte: TJSP

Ação de reparação de danos materiais. Direito de vizinhança. Queda de muro

Responsabilidade Civil.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE MURO. Apelante que não deixou de dar andamento ao feito e envidou esforços para localizar o endereço das rés, com a finalidade de citá-las. Prorrogação do processo no tempo que não ocorreu por culpa do apelante. Citação válida que interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação. Dicção dos §§ 1º e 2º do artigo 240 e parágrafo único do artigo 802, ambos do Novo CPC e da Súmula 106 do ...

Palavras-chave: Reparação Danos Materiais CPC/2015 Súmula STJ Direito de Vizinhança