Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença.

Penhora de imóvel do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Bem imóvel que pode ser penhorado em razão de disposição legal expressa. Artigo 4º da Lei nº 8.009/90. Aquisição de bem imóvel mais valioso, no curso do processo, com transferência da residência familiar. Ausência de comprovação de boa-fé. Insolvência caracterizada pelo fato de remanescer patrimônio insuficiente à ...

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