Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Cognição não exauriente do mérito das causa, que informa a necessidade do tratamento. Consistência jurídica. Atendimento dos pressupostos legais. Existência de prova inequívoca. Prevalência da prescrição médica constante da receita. Verossimilhança das alegações. O direito à saúde é assegurado pela regra do artigo 196 da ...

Palavras-chave: CF Obrigação de Fazer Agravo de Instrumento Fornecimento de Medicamento