Ação de Obrigação de Fazer

Recisão de Contrato

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de unidade residencial, não entregue no prazo previsto, ultrapassados mais de 5 anos da data fixada. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na obrigação de entregar aos autores a unidade condominial, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50,00, com incidência a partir da prolação da sentença e término previsto para o dia da entrega do bem ou em até 210 dias, o que ocorrer primeiro, com correção de acordo com a Tabela Prática do Tribunal e ...

Palavras-chave: Ação Obrigação de fazer Recissão Contrato