Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Nulidade dos pactos reconhecida de ofício.

EMENTA:   AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO AJUSTADA POR MEIO DE CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO CONFIGURADA - NULIDADE DOS PACTOS RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.   Apelação com Revisão n° ...

Palavras-chave: Nulidade; Pagamento; Cobrança; Despejo; Locação