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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 03 de Janeiro de 2011 - 16:18 - Lida 512 vezes
Ação de Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT).
Acidente de trânsito com evento morte. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional vintenário.
AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito com evento morte. Óbito ocorrido em 18 de setembro de 1989, enquanto vigente o Código Civil de 1916. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional vintenário. Inteligência do art. 2.028 do CC/02. Pedido administrativo formulado antes do término do prazo prescricional que suspende o curso deste. Ausência de comunicação da decisão administrativa. Ação ajuizada durante a suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada. ...
