Ação de Busca e Apreensão julgada improcedente. Multa diária

Sentença que determinou ao autor a regularização da documentação do veículo a ser restituído.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE ? SENTENÇA QUE DETERMINOU AO AUTOR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A SER RESTITUÍDO (NOVA TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO DEVEDOR E RETORNO À MESMA CATEGORIA DE USO EM QUE SE ENCONTRAVA CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO) ? MULTA DIÁRIA ? INEXIGIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESTINATÁRIA DO COMANDO JUDICIAL ? SÚMULA 410 DO STJ AGRAVO PROVIDO.(TJSP - Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária nº ...

Palavras-chave: Ação de Busca e Apreensão Multa Diária Súmula STJ Regularização Documentação de Veículo