Ação civil pública. Transporte.

Ação de rito ordinário. Fornecimento de transporte adaptado para deficiente físico.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE. Ação de rito ordinário. Fornecimento de transporte adaptado para deficiente físico. Transporte da residência para o local onde realiza tratamento médico. Dever constitucional do Estado. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelação nº  ...

Palavras-chave: direito civil direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde