Ação civil pública. Rodeio.

Obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso de sedém, esporas, peiteiras, laços e demais instrumentos que causem sofrimento físico.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RODEIO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DO USO DE SEDÉM, ESPORAS, PEITEIRAS, LAÇOS E DEMAIS INSTRUMENTOS QUE CAUSEM SOFRIMENTO FÍSICO AOS ANIMAIS - APLICAÇÃO NO CASO DA LEI FEDERAL Nº 10.519/02, MAIS RESTRITIVA - REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS - UTILIZAÇÃO DOS APETRECHOS TÉCNICOS NAS MONTARIAS, SOB OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO FEDERAL - POSIÇÃO CONSOLIDADA DESTA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REJEITADA A MATÉRIA ...

Palavras-chave: ordem proibição instrumentos tortura animais rodeio