Ação civil pública. Área de risco. Obrigação de fazer. Obras e remoção.

Alojamento. Multa. Cabimento. Manrença.

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RISCO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS E REMOÇÃO - ALOJAMENTO - MULTA - CABIMENTO - MANRENÇA.   O Ministério Público tem legitimidade e interesse de agir em ação civil pública, objetivando obrigação de fazer, consistente na prevenção e eliminação de área de risco, removendo moradores, bem Orno exigir alojamento provisório (tempo necessário) aos removidos. Paralelamente, a legitimidade passiva é do ente público - Município - responsável pela fiscalização urbana e ...

Palavras-chave: Ação civil pública Área de risco Obrigação de fazer Obras remoção