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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação cautelar de sustação de protesto

Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa.

Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa. Liminar indeferida. Possibilidade jurídica inscrita na Lei n. 9492/97 c.c. Lei n. 12767/12. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP - Embargos de Declaração / Estaduais nº 2168952-49.2016.8.26.0000 - Santo André/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Rel. Antonio Celso ...

Palavras-chave: Ação Cautelar Sustação de Protesto Certidão de Dívida Ativa Embargos de Declaração